O governo federal criou novas regras para cessões e requisições de pessoal. O Decreto 9707/19, publicado hoje (12) no Diário Oficial da União, tem validade para os mais de 200 órgãos do Sistema
O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu os efeitos de duas ações penais contra Jair Bolsonaro, nas quais o presidente é réu na Corte. Na decisão, Fux cita o Artigo 86 da