A OAB do Paraná se posicionou contra o modelo híbrido dos pedágios para o Paraná que está sendo proposto pelo Ministério da Infraestrutura. A deliberação se originou de reunião extraordinária dos conselheiros seccionais sobre o novo modelo de concessão de rodovias. O tema foi tratado em um debate aberto promovido ontem (24) pela seccional, com transmissão pelo Youtube.

No voto, aprovado por unanimidade, o conselheiro relator Alziro da Motta Santos Filho defende a troca do modelo híbrido de disputa para se implantar o modelo de disputa de menor tarifa; a substituição do degrau tarifário médio de 40% para os casos de duplicação, pela utilização do gatilho de compatibilização de valores; e a ampla transparência e publicidade pela ANTT acerca dos autores, parâmetros, estudos e valores com que se chegou à proposta atual, e com os valores que se pretende chegar, já que muitos valores do edital e do contrato não foram divulgados, esclarecendo-se ainda, tecnicamente, os estudos de instalação das praças de pedágio, e dos trechos concedidos.

A análise institucional teve como base um parecer elaborado pelo professor José Anacleto Abduch Santos. No estudo, José Anacleto frisa que"compete ao Poder Concedente [?] a escolha do critério de julgamento de uma licitação para a concessão de serviços públicos"e que"a decisão é vinculada às regras e princípios legais e constitucionais".

O jurista prossegue a análise, pontuando que"a escolha do critério de julgamento deve ser substancial e suficientemente motivada no processo administrativo da licitação, demonstrando que é, em comparação com as demais, a que melhor atende o interesse público"e que "a licitação pelo critério isolado pelo menor valor de tarifa pode implicar o risco de tarifa inexequível, contudo, há mecanismos técnico-jurídicos que podem afastar ou reduzir consideravelmente este risco".

Confira a íntegra aqui da posição institucional aqui.