Por maioria ampla (10 votos a 1), o STF (Supremo Tribunal Federal) confirmou nesta quarta-feira a validade da autorização legal para que delegados da Polícia Federal (e também da Civil) negociem acordos de delação premiada e usem os depoimentos como instrumento par obtenção de provas durante a investigação.

A decisão terá impacto nas delações de investigados na Operação Lava Jato que não conseguiram assinar acordos com a força-tarefa de procuradores do Ministério Público e tentaram acordo com a Polícia Federal, como o publicitário Duda Mendonça e o ex-ministro Antônio Palocci. Com a decisão do STF, a Justiça agora está livre para decidir sobre a homologação dos acordos.

O julgamento de hoje resultou de um questionamento feito em 2016 pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, sob alegação de que a possibilidade de a PF firmar acordos de delação enfraquecia a atribuição a do Ministério Público de oferecer denúncia contra criminosos.

A PGR também sustentou que delegados não têm a prerrogativa de oferecer prêmios ao colaborador, uma vez que cabe somente ao Ministério Público o papel de apresentar denúncia contra o criminoso.

O julgamento foi interrompido em dezembro do ano passado, quando o placar estava em 6 a 1 a favor das delações negociadas pelas polícias, mas com divergências. O único ministro que votou contra as delações negociadas pela polícia foi o relator da Lava Jato no Supremo, Edson Fachin.

GOVERNADORES

O STF também decidiu hoje restringir o foro privilegiado de governadores.

Com a decisão, só ficarão na Corte as investigações e processos criminais sobre esses políticos em casos ocorridos durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo. As demais ações deverão ser remetidas para a primeira instância da Justiça. (Foto: Carlos Moura/STF)