Atendendo a um pedido do PSB, o ministro do STF Edson Fachin suspendeu nesta segunda-feira a medida do Governo Jair Bolsonaro que zerou o imposto de importação (a alíquota é de 20%) de revólveres e pistolas e que deveria entrar em vigor no dia 1º de janeiro, ou seja, daqui a menos de três semanas.

Mas a decisão não é definitiva, pois o próprio Fachin determinou que ela seja submetida à análise do plenário do Supremo, o que deve demorar. "O Supremo, mais uma vez, age com celeridade para preservar os valores da nossa Constituição Federal. Essa resolução colocava em risco a segurança da coletividade, ao facilitar a inserção de armas no mercado. Além disso, não havia nenhum interesse social em zerar a alíquota de importação de armas em um país que paga altos impostos sobre outros itens essenciais", comemorou o advogado Rafael Carneiro, que entrou com a ação em nome do PSB.

"A segurança dos cidadãos deve primeiramente ser garantida pelo Estado e não pelos indivíduos. Incumbe ao Estado diminuir a necessidade de se ter armas de fogo por meio de políticas de segurança pública que sejam promovidas por policiais comprometidos e treinados para proteger a vida e o Estado de Direito. A segurança pública é direito do cidadão e dever do Estado", pontuou Fachin. O governo não se manifestou sobre o tema. (Foto: Divulgação STF)

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