A Câmara Municipal derrubou nesta segunda-feira (14), por 11 votos a 6, o veto total do prefeito Leonaldo Paranhos ao Projeto de Lei nº 16/2020, conhecido como Lei Anticorrupção. Com isso, a proposição volta agora ao chefe do Executivo para ser sancionada e, caso Paranhos não o faça, caberá ao presidente do Legislativo, vereador Alécio Espínola, tomar a iniciativa de promulgá-la. Só votaram a favor do veto Aldonir Cabral, Jaime Vasatta, Josué de Souza, Sidnei Mazutti, Misael Junior e Roberto Parra.

Na Mensagem de Veto, o Executivo afirmou que o fazia em razão de o projeto, em seu entendimento, "violar a denominada reserva da administração em matéria de gestão administrativa, porquanto invadiu aspectos da administração ordinária que se situam no juízo exclusivo do Chefe do Poder Executivo e estão imunes à intromissão do Poder Legislativo". O prefeito disse ter se fundamentado em decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de 2001 sobre o assunto.

O PROJETO

A proposta da Lei Anticorrupção é dos Fernando Hallberg, Pedro Sampaio, Policial Madril, Jorge Bocasanta, Nadir Lovera, Olavo Santos, Serginho Ribeiro, Rafael Brugnerotto e Mauro Seibert e foi aprovada por unanimidade em 1º turno na sessão de 1º de junho deste ano e, depois de pedidos de vista e adiamento, retornou para a segunda votação em 3 de novembro e novamente foi aprovada por todos os vereadores presentes, com uma emenda que alterou o texto original após discussão com setores da sociedade.

O projeto quer impedir a participação em licitações e a celebração de contratos com o Município de Cascavel por parte das empresas que não possuírem programa de integridade, também conhecido como "compliance". Essa regra valeria para obras e serviços de engenharia acima de R$ 3 milhões e compras e serviços acima de R$ 2 milhões.

Segundo o projeto, a ideia é combater a corrupção blindando a municipalidade contra fraudes, irregularidades e desvios éticos na conduta empresarial. Nos últimos cinco anos, cerca de 20 empresas teriam sido atingidas pela medida. No entanto, seus contratos de milhões de reais em obras e serviços de engenharia foram mantidos.

E amanhã os vereadores votam as contas do prefeito Leonaldo Paranhos relativas ao exercídio financeiro de 2017.

SUBSÍDIOS

Na mesma sessão os vereadores aprovaram quanto o prefeito, o vice e os secretários municipais irão ganhar nos próximos quatro anos. Os valores aprovados foram os seguintes: R$ 24.514,02 para o prefeito, R$ 15.891,14 para o vice e também para os secretários. (Foto: Marcelino Duarte/CMC)