Diariamente a Secretaria de Cultura e Esportes de Cascavel recebe pedidos de atletas ou artistas que buscam patrocínio ou algum recurso financeiro para que possam realizar atividades dentro ou fora do Município. Diante dessa demanda, decidiu-se abrir um espaço para tornar público e esclarecer os principais pontos da Lei Federal 13.019/2014, em vigor desde 2017. O encontro está acontecendo na manhã deste sábado, no Teatro Municipal Sefrin Filho.

"Esta é uma oportunidade que a sociedade civil, instituições públicas e privadas têm de conhecer a Lei Federal e de tirar dúvidas, podendo assim, por meio de seus direitos, realizar suas atividades com o apoio do Município", explica o secretário de Cultura e Esportes, Ricardo Bulgarelli.

Estão sendo passadas informações relativas ao papel do concedente (Município de Cascavel), papel do tomador (entidades), planejamento de projetos, formalização de projetos, execução e prestação de contas, bem como sobre as principais dificuldades e problemas enfrentados nesses processos.

O QUE DIZ A LEI

A Lei Federal 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.

A referida lei também define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil e altera as Leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992; e 9.790, de 23 de março de 1999.