Foi aprovado por unanimidade nesta terça-feira (3) o projeto do vereador Rafael Brugnerotto que trata da obrigatoriedade de implementação de um programa de Compliance para empresas que almejem prestar serviços ou fornecer produtos ao município de Cascavel.

A proposta impede a administração pública direta, indireta ou fundacional do município de celebrar contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privada com empresas que não possuam programa de integridade devidamente implantado.

O texto também estabelece que o programa de integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e os riscos pertinentes com o objetivo de proteger o poder público municipal de atos que possam resultar em prejuízos materiais ou financeiros, além de garantir a execução e a transparência dos contratos com valor igual ou superior a R$ 10 milhões no caso de obras e serviços de engenharia e de contratos com valor igual ou superior a R$ 8 milhões nos casos de concessões. Consórcios de qualquer valor deverão seguir as novas determinações.

Brugnerotto é autor também de outra iniciativa interessante no campo do combate à corrupção, pois proíbe empresas que tenham em seu quadro de sócios pessoas condenadas pela Justiça de contratarem com o poder público municipal. (Foto: Divulgação)