O Paraná aderiu ao manifesto que pede à União a repartição da parcela desvinculada das contribuições sociais destinadas aos Estados que são retidas pelo governo federal. A governadora Cida Borguetti determinou ao procurador-geral Sandro Kosikoski o endosso na iniciativa do Conpeg (Colégio Nacional dos Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal), em que é cobrado o repasse de 20% da parcela da DRU (Desvinculação das Receitas da União) que cabe às unidades federadas.

No requerimento encaminhado ao governo federal, 15 estados e o Distrito Federal endossam a proposta de Minas Gerais, que encaminhou um pedido em abril desse ano. O documento é assinado pelo Paraná, Acre, Amapá, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Sergipe, Tocantins, além do Distrito Federal.

Estima-se que a União tenha metido a mão em R$ 20 bilhões dos Estados somente em 2017

CONSTITUIÇÃO

A DRU é um instrumento utilizado pela União para fins diversos, já que permite ao Governo Federal acesso à parcela das contribuições sociais (que têm finalidades específicas) sem compartilhar a receita com os estados.

A medida permite que o governo federal retire do orçamento da Previdência, por exemplo, 30% do montante que é arrecadado pelas contribuições sociais, que são incorporados ao caixa único do Tesouro Nacional, para a União utilizar como achar melhor, sem compromisso de aplicar no segmento específico para o qual a contribuição foi criada.