Criada em julho de 2009, a figura jurídica do MEI (Microempreendedor Individual) já tem quase sete milhões de inscritos no Brasil. A categoria, que surge para minimizar a informalidade e assegurar cidadania empresarial a centenas de atividades, tem tributos simplificados, de baixo custo, e tem sido a garantia de seguridade social de muitos brasileiros. No Oeste do Paraná, hoje existem mais de 51 mil MEIs.

De acordo com o gerente regional do Sebrae/PR, Augusto César Stein, o MEI não somente tirou pessoas da informalidade, como tem sido porta de entrada ao empreendedorismo. "A procura aumenta ano após ano, por ser simplificado e contar com uma grande rede de acesso e incentivo, como as Salas do Empreendedor espalhadas pelos municípios. Dentre os benefícios que a formalização pode gerar ao empreendedor, podemos citar a participação em processos licitatórios públicos ou mesmo a condição de poder prestar serviços para empresas que precisam de nota", destaca.

 Assim, além de ter o CNPJ, que permite a emissão de notas fiscais e garante direitos empresariais ao MEI, inscritos na categoria contam com todos os benefícios do INSS. Para isto, basta estarem regulares com a quitação dos débitos mensais, que, atualmente, vão de R$ 48,70 a R$ 53,70, dependendo da atividade.

Estes custos são fixados em R$ 1 de ICMS - destinado ao Estado, para MEIs do comércio e indústria; R$ 5 de ISSQN - destinado ao município, no caso de prestadores de serviços; e, o volume maior, relativo a 5% do salário mínimo vigente é destinado ao INSS do contribuinte.

"Diante das vantagens, são poucas as ?obrigações? dos MEIs: que é a contribuição mensal (DAS) e a declaração anual, que é de graça. Além disso, eles podem receber orientação gratuita nas Salas do Empreendedor, seja para tirar dúvidas, imprimir guias mensais ou declaração anual e receber auxílio pontual de todos os parceiros do espaço, como o Sebrae/PR", argumenta Stein.