A divulgação de notícias falsas pelas redes sociais alcançará uma abrangência inédita nas eleições de outubro. Esse foi o consenso de debate realizado durante a 1ª Semana Jurídica do TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná). Houve diferença parcial entre os participantes apenas em relação ao real poder de influência dessas mensagens nos resultados do pleito e à eficácia dos mecanismos legais para combatê-las.

Participaram do debate os advogados Fernando Gustavo Knoerr, doutor em Direito do Estado; Luiz Fernando Casagrande Pereira, doutor em Direito Processual Civil; e Orlando Moisés Fischer Pessuti, pós-graduado em Direito Eleitoral. O mediador foi o analista de controle Fernando Matheus da Silva, servidor da Coordenadoria de Auditorias do TCE-PR e estudioso do Direito Eleitoral.

Um ponto de consenso entre os quatro participantes foi a defesa da liberdade de informação para fundamentar a escolha do eleitor. "A liberdade de informação é um dos pilares da democracia. Eleitores bem informados podem escolher melhor", afirmou Knoerr. "É preciso separar o que é fake news do que é propaganda negativa. Esta tem a função de esclarecer o eleitor, que tem o direito de conhecer o caráter e o passado do candidato, e não apenas suas propostas", emendou Pereira. "Tem que existir a notícia negativa. Falar os ?podres' do candidato, mas os ?podres' verdadeiros, não pode mentir", completou Pessuti.

Os debatedores apontaram uma tendência natural ao "autoconsumo" de notícias falsas, de acordo com as preferências políticas dos eleitores. Esse pode ser um fator de mitigação dos danos reais causados por informações mentirosas, para depreciar ou enaltecer candidatos. As pessoas tendem a consumir e compartilhar informações sobre o que acreditam, em comunidades nas redes sociais já construídas sobre o princípio da afinidade, restringindo o alcance das informações a um grupo que já pensa daquela forma.

LEGISLAÇÃO

Diante da velocidade e do poder de disseminação das redes sociais, os participantes do debate apontaram dificuldades para o Judiciário agir a tempo de barrar a divulgação de notícias falsas. "A Justiça Eleitoral é incapaz de controlar a celeridade das redes sociais", avaliou Pereira. Knoerr enfatizou que a mudança das regras eleitorais, que reduziu o período de campanha - de aproximadamente três meses para 45 dias - favorece a divulgação de notícias falsas e também a reeleição de quem já detém mandato e é mais conhecido pelo eleitor.

Entre os instrumentos jurídicos que podem mitigar os danos das notícias falsas no processo eleitoral, os participantes do debate apontaram a possibilidade de direito de resposta. "Também é possível uma atuação preventiva da Justiça Eleitoral, com liminares que evitem a divulgação de notícias comprovadamente falsas", afirmou Pereira.

Knoerr disse acreditar que, no atual cenário, o Direito Penal Eleitoral ampliará seu papel. Para ele, um dos instrumentos mais eficazes de repressão às fake news é a Lei 12.891/2013, que alterou artigos da Lei Eleitoral (Lei nº 9.504/97). No artigo 57-H, a lei passou a considerar crime a produção e a divulgação de informações falsas de cunho eleitoral. Quem contratar pessoas com essa finalidade está sujeito a multas entre R$ 15 mil e R$ 50 mil e pena de detenção de dois a quatro anos. Já as punições para o autor dessas mensagens remuneradas são multas entre R$ 5 mil e R$ 30 mil e detenção de seis meses a um ano.

PESQUISAS

Outra preocupação dos participantes do debate foi a possibilidade de divulgação de pesquisas eleitorais fraudulentas nas eleições de outubro. "A pesquisa é um meio mais convincente de propaganda eleitoral e com maior potencial de dano que a notícia falsa", alertou Knoerr. Segundo ele, a pesquisa tem o poder de induzir o "efeito manada" - tendência de voto no candidato que lidera as sondagens entre eleitores.

"É fundamental que o Direito Penal Eleitoral garanta a legitimidade da eleição", completou o advogado. Caso contrário, ele advertiu para o risco de um volume inédito de anulações de pleitos eleitorais. Pessuti apontou um dano ainda maior de pesquisas eleitorais forjadas nos pequenos municípios, "onde a sensação de voto útil é mais intensa". (Foto: Wagner Araújo)