Foi aprovado por unanimidade nesta segunda-feira (8) o Projeto de Lei Complementar 01/2020, que altera dispositivos da Lei Complementar 63/2009 e institui o tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas de Cascavel nos processos de licitação. O objetivo da Prefeitura é dar mais condições de recuperação econômica às empresas cascavelenses que foram mais diretamente impactadas pela pandemia do coronavírus.

A medida tem respaldo em lei federal que prevê que"os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei".

O vereador Sidnei Mazutti  defendeu em plenário a proposição e relatou que "há 15 mil CNPJs registrados na Prefeitura e pelos escritórios de contabilidade como microempreendedor individual (MEI), o que mostra a força das empresas menores e voltadas para os negócios locais".

Ele lembrou ainda que o aumento do número de empresas concorrendo é melhor para a administração ública que pode obter menor preço com a maior concorrência. Conforme a prefeitura, "a medida fortalece a economia local, favorece a geração de emprego e renda, distribui a riqueza no município e dá retorno ao contribuinte garantindo que os recursos locais sejam usados na sustentabilidade econômica e social". (Foto: Marcelino Duarte/CMC)