Finalmente entrou em vigor a lei que trata da ajuda financeira a estados e municípios. Aprovada há três semanas pelo Congresso Nacional, a Lei Complementar nº 173 saiu publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (28) segundo a Agência Brasil.

Bolsonaro vetou o trecho que tratava dos salários de servidores. Com isso, e se nada for mudado futuramente, os funcionários públicos ficarão sem reajuste salarial até o fim de 2021. Outros vetos foram ao trecho sobre a suspensão dos pagamentos devidos por estados e municípios, no exercício financeiro de 2020, como parte de empréstimos celebrados com o sistema financeiro e instituições multilaterais de crédito e ao que fixava novos prazos para os municípios retomarem o pagamento de prestações não quitadas dos refinanciamentos das suas dívidas com a Previdência Social com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro deste ano fossem proteladas para após o fim do contrato..

De acordo com o texto, a União entregará, na forma de auxílio financeiro, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, em quatro parcelas mensais e iguais, no exercício de 2020, o valor de R$ 60 bilhões para serem aplicados em ações de enfrentamento à pandemia do coronavírus. (Foto: Marcello Casal Jr/AGBR)