A Comissão de Aplicação de Normas da OIT (Organização Internacional do Trabalho) concluiu hoje, em Genebra (Suíça), que a reforma trabalhista realizada pelo Congresso nacional é compatível com a chamada Convenção 98, que trata do direito à negociação coletiva, liberando assim o Brasil da lista de países suspeitos de violações de direitos trabalhistas.

Em comunicado ao governo brasileiro, a comissão informa que a "reforma trabalhista está em conformidade com as definições da Convenção 98", faz algumas sugestões e solicita informações.

No documento, a OIT propõe o detalhamento e a análise sobre os termos da aplicação dos princípios da "negociação coletiva livre e voluntária na reforma trabalhista". Também quer informações sobre as "consultas tripartites com os interlocutores sociais a respeito da reforma trabalhista".

O prazo para elaborar as respostas é de menos de quatro meses. O governo brasileiro terá de criar uma comissão que vai elaborar um relatório e encaminhar à OIT até novembro.

HISTÓRICO

No último dia 29 a OIT havia incluído o Brasil na lista dos 24 casos considerados como mais graves de suspeitas de violações de direitos trabalhistas pela Comissão de Normas por dúvidas envolvendo a reforma trabalhista, principalmente as negociações coletivas.

O foco das críticas estava na Convenção 98 da OIT, de 1949, que define orientações sobre negociações livres e irrestritas. O Brasil ratificou a Convenção em 1952. Essas orientações estão também na legislação trabalhista brasileira em vigor desde novembro de 2017.

Em resposta um questionamento da CUT (Central Única dos Trabalhadores), o assunto foi analisado pelo Comitê de Peritos da OIT. No entanto, a análise ocorreu em setembro, sendo que a reforma só foi aprovada em dezembro.

Porém, a Comissão de Aplicação de Normas admitiu hoje que a análise foi feita "fora do ciclo regular", ou seja, não ocorreu dentro dos prazos previstos. (Foto: Arquivo)