Os vereadores de Cascavel decidiram nesta segunda-feira (11) adiar por nove sessões a votação do projeto que altera a Lei Municipal 3.614, de 2003, sobre o valor das requisições de pequeno valor, as chamadas RPVs. A matéria, encaminhada pela Prefeitura, diminui o valor mínimo dos R$ 60 mil atuais para R$ 10 mil.

Pela proposição, é considerada de pequeno valor a obrigação de pagar quantia certa decorrente de decisão judicial transitada em julgado que tenha condenado o Município de Cascavel, suas autarquias ou fundações, em processo de cujo contraditório o ente público tenha feito parte, que não seja superior a R$ 10.

As RPVs são requisições feitas ao ente público para pagar dívidas de uma decisão judicial, que possibilita receber o crédito da condenação independentemente da expedição de precatório. Pela Lei 10.259, de 2001, elas devem ser pagas em até 60 dias. Esse prazo na maioria das vezes é respeitado, enquanto o precatório pode levar anos para ser pago.

"Baixar a RPV para 10 mil reais é a institucionalização do calote no Município. Todas as ações judiciais contrárias à Prefeitura acima de 10 mil reais irão virar precatórios e vão ficar para as próximas gestões pagarem", criticou o vereador de oposição e pré-candidato a prefeito Paulo Porto.

Já o líder governista Romulo Quintino contestou essa argumentação e explicou que em atendimento a um pedido da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) alterações serão feitas nas próximas semanas. "Queremos que todas as entidades que serão impactadas pela proposta possam participar, de maneira democrática", disse Quintino.

"O interesse da OAB é buscar uma solução, respeitando a necessidade do sacrifício fiscal, mas levando em consideração a necessidade dos jurisdicionados, sendo relevante agradecermos a abertura do governo municipal e do legislativo ao diálogo democrático que constrói e busca o aprimoramento da proposta", declarou o presidente Jurandir Parzianello. (Foto: Divulgação)