Por 75 votos a 0, o Senado Federal acaba de aprovar o projeto de decreto legislativo que declara estado de calamidade pública no Brasil em razão da pandemia do coronavírus. A medida já está em vigor, pois independe de sanção presidencial. A sessão foi a primeira da história realizada por meio virtual, com os senadores votando com o uso de computadores e celulares.

Comandada pelo presidente interino Antônio Anastasia, a sessão teve seis ausências plenamente justificáveis: de três senadores que estão em quarentena por terem contraído o coronavírus, dentre eles o presidente Davi Alcolumbre, e de outros três que tentaram em vão se comunicar com o Senado pelo novo sistema, a ser empregado com frequência de agora em diante como forma de evitar aglomeração de pessoas no Congresso Nacional.

O QUE MUDA

Aprovado há dois dias pela Câmara dos Deputados, também por unanimidade, o decreto de calamidade pública cria uma comissão mista, formada por seis deputados e seis senadores, para acompanhar os gastos que o governo fará durante o período, que deverá se estender até o último dia do ano. A medida permite que se gaste mais do que o previsto e desobedeça as metas fiscais estipuladas anteriormente pelo próprio Congresso.

Mas, segundo o Ministério da Economia, continuarão obrigatórios os cumprimentos do teto de gastos, que impede gastos superiores ao ano anterior (corrigido pela inflação), e da regra de ouro, que impede o Tesouro de emitir dívidas para pagar despesas correntes, como salários e aposentadorias. Muda apenas a meta fiscal, que previa um rombo de R$ 124,1 bilhões para 2020, definida na Lei Orçamentária pelo Congresso.

A expressão calamidade pública costuma ser associado também a estado de emergência. Ambas estão relacionadas, mas não significam exatamente a mesma coisa em termos legais.

O estado de emergência ocorre quando há entendimento de que danos à saúde e aos serviços públicos são iminentes - ou seja, quando esses danos estão muito próximos de se concretizar. A calamidade pública é justamente o passo seguinte à emergência: ocorre quando a situação de prejuízo já estiver instalada. (Imagem: Reprodução Youtube)