Foi aprovado em segunda votação nesta terça-feira (18), pela Câmara de Cascavel, o projeto que regulamenta a atividade de transporte remunerado privado individual ou compartilhado de passageiros, intermediado exclusivamente por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede. Encaminhada pela Prefeitura, a proposta define regras para serviços como Uber e 99, por exemplo.

O projeto havia sido adiado por uma sessão na semana passada e retornou hoje após a apresentação de três emendas, que não chegaram a ser votadas. Duas modificações receberam parecer contrário das comissões técnicas e foram arquivadas e a terceira foi retirada pelo próprio autor. Com isso, o projeto foi aprovado na forma original e recebeu apenas um voto contrário, do vereador Pedro Sampaio (PSDB).

Os motoristas que desejam prestar serviço pelo aplicativo precisam agora estar cadastrados em empresa de tecnologia credenciada no Município, possuir CNH na categoria B ou superior que contenha a informação de atividade remunerada, certidões negativas de antecedentes criminais da Justiça Federal, Justiça Estadual e da Vara de Execuções Penais, comprovante de residência atualizado, inscrição como contribuinte individual do INSS, conduzir veículo com no máximo 10 anos de uso e vistoria anual, emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, comprovar sua inscrição perante as empresas responsáveis por aplicativos ou por outras plataformas digitais de transporte remunerado privado individual de passageiros e inscrever-se junto à Secretaria Municipal de Finanças como motorista profissional autônomo ou microempreendedor individual, além de possuir seguro que eventuais danos a passageiros em caso de acidente.

Além disso, as empresas administradoras de tecnologia em transporte compartilhado devem compartilhar com a Prefeitura dados das viagens, como origem, destino, tempo total, distância, valor pago com discriminação do cálculo e identificação do condutor que prestou o serviço. Também devem enviar à Prefeitura até o último dia útil de cada mês a relação de motoristas e veículos vinculados a elas e o detalhamento de todas as viagens feitas no mês anterior, além de garantir a segurança dos passageiros fiscalizando seus motoristas.

RECESSO

Ao final da sessão, que contou com o plenário lotado por profissionais que vivem do transporte por aplicativos, o presidente Alécio Espínola anunciou aos demais vereadores e ao público presente que a Câmara só voltará a se reunir no dia 2 de março. Semana que vem não haverá sessão por conta do Carnaval. (Foto: Marcelino Duarte)