O Tribunal de Contas do Estado do Paraná revogou a medida cautelar que suspendia p teste seletivo para a contratação de auxiliares e agentes comunitários de saúde e de endemias pela Prefeitura de São Miguel do Iguaçu, no Oeste paranaense. A cautelar havia sido concedida devido a possíveis irregularidades na Tomada de Preços nº 7/2017 para a contratação de entidade organizadora do teste seletivo.

Ao conceder a medida cautelar, em novembro passado, o TCE-PR considerou haver possível restrição à competitividade, pois o edital da tomada de preços estipulava que só poderiam participar da licitação universidades ou faculdades credenciadas pelo Ministério da Educação.

O Ministério Público de Contas entendeu, porém, que a discriminação para contratação, no caso de São Miguel do Iguaçu, foi adequada para atender o interesse público em face da realidade dos municípios de pequeno e médio portes na realização de concursos.