A Assembleia Legislativa aprovou requerimento do deputado Luiz Cláudio Romanelli e vai realizar no dia 4 de fevereiro de 2020 uma audiência que vai debater a PEC do Pacto Federativo, que prevê a incorporação a municípios vizinhos das cidades com até 5 mil habitantes e menos de 10% da arrecadação em receita própria.

Romanelli é contra a proposta  e divulgou um estudo CNM (Confederação Nacional dos Municípios) apontando a perda de R$ 682 milhões em recursos ao Paraná e que perto de 100 das 399 cidades do Estado ficarão ameaçadas caso a PEC seja aprovada no Congresso Nacional conforme proposta pelo governo federal.

"Os prefeitos das pequenas cidades estão muito preocupados com essa PEC. Qualidade de vida não se mede pelo número de moradores e muito menos com a capacidade de arrecadação própria de cada município. O pacto federativo tem que prever é a descentralização dos recursos concentrados na União e que devem atender, com maior eficiência, as cidades brasileiras", destaca.

O estudo da CNM mostra a perda de arrecadação dos 1.820 municípios (tanto os que podem ser extintos quanto os que vão agregá-los) afetados pela PEC do Pacto Federativo pode chegar a R$ 7 bilhões. No Paraná, esse montante chega a R$ 682 milhões e é a quarta maior perda de arrecadação, atrás apenas de Minas Gerais (R$ 1,4 bilhão), Rio Grande do Sul (R$ 1 bilhão) e São Paulo (R$ 963,3 milhões).

IMPACTO

Pelo estudo da CNM, não só os 1.217 municípios que serão extintos perderão receita como também os 702 que os incorporarão. No Paraná, 25% dos municípios deixarão de existir e o impacto vai atingir 350.072 moradores.

Hoje, a arrecadação do FPM dos municípios afetados é de R$ 25,1 bilhões, valor que pode cair para R$ 18,05 bilhões depois da fusão. "A PEC desconsidera que a dependência dos governos locais, em relação às transferências da União e dos Estados, é resultado do modelo constitucional de repartição de competências, em que o município tributa apenas imóveis urbanos e serviços",garante Romanelli.

"O novo Pacto Federativo tem que transferir competências e recursos aos estados e municípios. A essência é descentralização gerencial-administrativa do Estado. Temos que rediscutir a distribuição dos recursos arrecadados pelos impostos e contribuições. Nossa estrutura federativa transfere a maioria de suas receitas fiscais para a União, um erro que não deve ter continuidade", dacrescenta.

MUNICÍPIOS RURAIS

Os dados do estudo, revela Romanelli, indicam que a maioria dos municípios pequenos é rural e/ou dependente do agronegócio e possui baixa capacidade de arrecadar impostos, independentemente do nível de eficiência dos gestores. Contudo, a Confederação questiona o fato de a proposta não simular os efeitos que a extinção dessas cidades produzirá sobre a repartição de receitas, como o FMP, e nem verificar a viabilidade prática.

A CNM acredita que o fundamental é regular as relações entre as três esferas do governo, ou seja, definir competências de cada Ente e os recursos destinados a atendê-las. Na contramão, a proposta promove perda de até 50% na arrecadação dos municípios fundidos, considerando o que cada um recebe de FPM, separadamente. Algumas localidades terão também algum tipo de subfinanciamento dos serviços, uma vez que as cidades que irão incorporar as novas receberão aumento de receita, via FPM, proporcionalmente menor do que o aumento da sua população. (Foto: Divulgação)