Na última semana de trabalho antes do início do recesso parlamentar, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta terça-feira (10), com 22 votos favoráveis e apenas um contrário, o projeto de lei que possibilita a prisão após decisão em segunda instância.

A votação foi comemorada por senadores de vários partidos e causou reviravolta na discussão do tema. É que, após reunião com líderes das duas Casas, no último dia 26, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, chegou a anunciar acordo no qual os senadores desistiriam de tratar do assunto por projeto de lei, para apoiar PEC (Proposta de Emenda à Constituição) sobre o mesmo tema em discussão na Câmara dos Deputados. O suposto acordo foi alvo de muitas críticas, até que um grupo de 43 dos 81 senadores apresentou um manifesto à presidente da CCJ, pedindo que o tema fosse pautado.

O texto aprovado, de autoria do senador Lasier Martins, recebeu parecer favorável da relatora, senadora Juíza Selma, na forma de substitutivo. A proposta, que altera o Código de Processo Penal (CPP - DL 3.689, de 1941), foi elaborada após articulação entre alguns senadores e o ministro da Justiça, Sergio Moro.

Atualmente, o artigo 283 do CPP determina que"ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva". Na versão aprovada hoje, a prisão poderia ocorrer"em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado".

O projeto também altera a redação de outros trechos do Código de Processo Penal, para permitir que a Justiça determine execução provisória de penas privativas de liberdade sem prejuízo do conhecimento de recursos que venham a ser apresentados. Na prática, isso abre a possibilidade para a prisão após condenação em segunda instância.

Como foi aprovado um substitutivo, o texto ainda precisará passar por mais um turno de votação na própria CCJ na reunião desta quarta-feira (11). Como tramita em caráter terminativo, se aprovado na CCJ e não houver recurso para o plenário, a matéria será encaminhada diretamente para a análise da Câmara dos Deputados.

PACOTE ANTICRIME

Também na reunião de hoje, a CCJ do Senado aprovou, em votação simbólica, o parecer do senador Marcos do Val ao pacote anticrime do ministro da Justiça, Sergio Moro. Após acordo costurado nos últimos dias pela presidente do colegiado, senadora Simone Tebet, o texto foi mantido sem alterações, e agora segue para análise do plenário da Casa, o que pode ocorrer entre hoje e amanhã. (Foto: Marcelo Camargo/AGBR)