Os proprietários rurais do Paraná ganharam mais tempo para solicitar revisão de Termos de Compromisso firmados com base no extinto Sisleg (Sistema de Manutenção, Recuperação e Proteção da Reserva Florestal Legal e Áreas de Preservação Permanente). O IAP (Instituto Ambiental do Paraná) publicou portria prorroga para 31 de dezembro deste ano o prazo final para protocolo das solicitações.

O Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012) estabeleceu regras transitórias, com dimensões menores de recomposição Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal de áreas consolidadas. Com base nisso, e no Decreto Federal nº 8.235/14, os proprietários rurais podem requerer a revisão dos termos de compromisso com os órgãos ambientais estaduais com base no código anterior.

SISTEMA

O Sisleg foi criado pelo IAP para auxiliar os proprietários rurais no cumprimento das exigências legais estabelecidas pelo antigo Código Florestal. A ferramenta permitia a averbação no Registro Imobiliário das margens das matrículas, as áreas de Reservas Legais de cada imóvel rural.

Com a mudança do Código Florestal, o Sisleg foi substituído pelo CAR (Cadastro Ambiental Rural).