Inteiramente convencida pelos argumentos apresentados à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado nesta quarta-feira (4), a presidente do colegiado, Simone Tebet, contrariou o acordo selado entre os presidentes desta Casa, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Rodrigo Maia, e pautou a votação do projeto de lei da prisão em segunda instância já para a próxima terça-feira (10).

Ela comunicou a decisão depois que um grupo de senadores apresentou um abaixo-assinado em que 43 parlamentares - isto é, mais da metade da Casa - pedem celeridade na votação da matéria.

"O regimento é claro. Só podemos suspender projetos que já estejam em pauta nesta comissão por unanimidade ou maioria do colégio de líderes. O manifesto diz o contrário. Tendo em vista essas considerações, é meu dever pautar para a próxima sessão da CCJ o projeto de lei 166", disse, lembrando que o projeto do senador Lasier Martins já foi lido e teve pedido de vista na CCJ.

A senadora lembrou ainda que o projeto tem caráter terminativo e isso significa que, se aprovado na CCJ e não receber nenhum pedido de votação em plenário, poderá ser encaminhado direto à Câmara após a votação do colegiado. É por isso que, segundo os senadores, é possível aprovar o projeto tanto no Senado quanto na Câmara ainda antes do fim do ano.

Simone sugeriu ainda que, apesar de contrariar o entendimento que Alcolumbre vinha tentando costurar com os líderes partidários da Câmara e do Senado para que o Senado abrisse mão desse projeto em detrimento da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Câmara, a medida não significa necessariamente uma quebra de acordo. "Portanto, que se proceda um bom debate", concluiu.

QUANTO ANTES, MELHOR

Em sua explanação aos membros da CCJ do Senado, Sérgio Moro avaliou que, para não estimular a impunidade, o ideal é que o Congresso aprove logo a prisão após condenação em segunda instância. "Na perspectiva da Justiça e da segurança pública, quanto antes, melhor, porque se remedia um problema que gera impunidade".

Segundo o ministro, é absolutamente compatível com a presunção da inocência que uma condenação em segunda instância possa ser, de imediato, executada. Nesse sentido, ele citou países "berços históricos da presunção da inocência", como exemplos a serem seguidos em relação à execução das penas. "Estados Unidos e França, com duas tradições jurídicas diferentes, em ambos os países a execução se dá, como regra, após a condenação em primeira instância. Nem é em segunda instância", declarou.

CÂMARA REAGE

Depois da decisão da CCJ do Senado, a Câmara dos Deputados acabou instalando a Comissão Especial para analisar a PEC que trata da prisão de condenados em segunda instância. O deputado amazonense Marcelo Ramos foi designado presidente do colegiado e a relatoria ficou a cardo do deputado matogrossense Fábio Trad. A PEC teve a admissibilidade aprovada pela CCJ da Câmara em 20 de novembro e altera os artigos 102 e 105 da Constituição para estabelecer o trânsito em julgado da ação penal após o julgamento em segunda instância, extinguindo os recursos aos tribunais superiores. Para recorrer a esses tribunais, os interessados deverão iniciar outra ação. (Marcos Oliveira/Ag. Senado)