O Paraná deverá ser a primeira unidade da Federação a fazer a reforma da Previdência dos servidores públicos estaduais. A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) com esse fim foi protocolada nesta segunda-feira (18) na Assembleia Legislativa acompanhada de um pedido de urgência e deverá ser submetida à apreciação da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) já nesta terça.

A ideia do Palácio Iguaçu é aprovar a reforma até 17 de dezembro, data para a qual está previsto o início do recesso do Legislativo estadual. Depois disso, a Alep terá de formar uma comissão especial para analisar o teor antes da votação em plenário.

Além da PEC, foram encaminhados aos deputados um projeto de lei ordinária e outro projeto de lei complementar. Segundo o líder do Governo na Assembleia, Hussein Bakri, as propostas seguem as mesmas regras da reforma da Previdência dos servidores federais, com aumento da idade mínima e do tempo de serviço para aposentadoria do funcionalismo estadual.

Neta terça-feira (19), às 10h, o secretário estadual da Administração e da Previdência, Reinhold Stephanes, concede entrevista coletiva para detalhar à imprensa a proposta do Governo.

DESPESAS

De acordo com as estimativas da administração estadual, o número de servidores aposentados vai superar o pessoal da ativa até 2022. A projeção indica que nos próximos três anos, o volume de benefícios pagos - aposentadorias e pensões - vai ultrapassar 135 mil pagamentos por mês, enquanto a folha mensal de ativos do Estado vai computar 132 mil servidores.

Em 2019, a despesa com a Previdência do funcionalismo alcança R$ 10,1 bilhões. Atualmente, há uma insuficiência financeira (diferença entre contribuições e pagamentos) de R$ 6,3 bilhões para cobrir os gastos com aposentados e pensionistas do Estado. Sem a reforma, a previsão é que esta despesa ultrapasse R$ 9 bilhões por ano. Com as mudanças propostas, o deficit deve cair para R$ 2,5 bilhões.

FUNDO

Ao mesmo tempo em que reduz o volume de recursos gastos para cobrir o deficit do sistema previdenciário do Estado, as mensagens encaminhadas para a Assembleia permitirão acelerar a capitalização do Fundo Previdenciário, gerido pela Paraná Previdência. A projeção é que o fundo tenha um caixa de R$ 46,6 bilhões em 30 anos, tornando-se autossuficiente ao longo deste tempo.

A partir da aprovação das propostas enviadas ao legislativo, os servidores do Estado passarão a ter idade mínima (homens, 65 anos; mulheres, 62) e pelo menos 25 anos de tempo de contribuição para aposentadoria. A regulamentação da aplicação das novas regras da previdência ocorrerá por lei complementar.