A decisão da Justiça de manter o funcionamento do Porto Seco de Cascavel, afastando o risco iminente de fechamento, é considerada uma grande vitória ao movimento das entidades organizadas de Cascavel e da região. "A união de todos, que não se furtaram aos debates e à mobilização para manter a Estação Aduaneira do Interior em operação, mostra a força que essas entidades têm quando se somam", diz o presidente da Caciopar (Coordenadoria das Associações Comerciais e Empresariais do Oeste do Paraná), Alci Rotta Júnior.

"Essa é uma vitória maiúscula, de união das entidades e da Codapar para manter o Porto Seco prestando um serviço estratégico a empresas de pequeno e médio portes", diz o presidente da Câmara de Vereadores de Cascavel, Alécio Spínola, que ao lado do procurador jurídico da Casa, Rafael Salvatti, dedicaram-se de forma especial ao assunto. Além de uma liminar da Codapar, as entidades se uniram para elaborar e ajuizar ação baseada na função social da Eadi.

Participaram da mobilização G8 (Acic, Amic, CDL, Sindilojas, OAB, Sindicato Rural, Sociedade Rural e Sinduscon-Paraná Oeste), Caciopar, Programa Oeste em Desenvolvimento e Câmara de Vereadores de Cascavel. Em seu despacho, o juiz da 1ª Vara Federal de Curitiba, Friedmann Anderson Wendpap, determinou que a Eadi siga com suas atribuições normalmente até que uma nova licitação seja realizada - o processo está em estágio inicial.

Apenas em 2018, o Porto Seco de Cascavel movimentou, em desembaraços aduaneiros de importação e exportação, o equivalente a R$ 120 milhões. E são basicamente pequenas e médias empresas que se utilizam dele, já que as grandes contam com estruturas próprias no Porto de Paranaguá. Sem os serviços da Eadi, os clientes teriam de buscar outras alternativas com elevação de custos e prazos.

PLAYERS

Ainda não há uma data para a realização da nova licitação para gestão do Porto Seco, que nos últimos 20 anos está sob responsabilidade da Codapar. Um dos caminhos defendidos por líderes empresariais é que novos players sejam atraídos à região para também participar do processo e, então independentemente de quem seja o vencedor, garantir a continuidade da estrutura. A mobilização do Oeste é a primeira com resultado favorável, já que em outras regiões do País portos secos foram fechados a pedido do governo federal. O prazo de encerramento da atual permissão da Eadi de Cascavel expira no domingo, 3 de novembro.

PONTOS DO DESPACHO

O juiz Friedman Anderson Wendpap foi contundente nos apontamentos que fez para deferir a liminar apresentada pela Codapar. Acompanhe os principais:

"Na petição no evento 43 a União afirma que caberia à Codapar comprovar que a demanda da região não poderia ser absorvida pelo Porto em Foz do Iguaçu e em Paranaguá. Isso que dizer que a União lança ao particular, hipossuficiente se comparada a ela, o ônus de demonstrar que o Porto Seco em Cascavel é necessário? Esse paroxismo denota a moléstia ideológica brasileira que vê a atividade econômica como um mal necessário para gerar tributos ao mastodonte estatal e não como energia vital para gerar riqueza que promova melhoria da qualidade existencial dos brasileiros. Insta ter em mente a vulnerabilidade do particular perante o Estado, na forma do art. 2º, IV, da Lei 13874/19, significando no caso a impossilidade da inversão do ônus probatório.

A demanda da região Oeste do Paraná hoje atendida no Porto Seco de Cascavel pode ser atendida em Foz do Iguaçu e Paranaguá. Aliás, pode ser atendida em Santos e Rio Grande. Contudo, qual o acréscimo de custo que essa incúria estatal trará para as atividades rotineiras dos agricultores, suinocultores, pecuaristas, avicultores, pessoas da liça rural que geram riqueza longe do ar condicionado dos gabinetes de Brasília? Horas a mais dos caminhões em filas para aguardar a prestação de serviço aduaneiro, deterioração de bens, congestionamentos em estradas precárias. Custos de contexto usualmente chamados de  "Custo Brasil"  que são perceptíveis ictu oculi a qualquer um que tenha a sensibilidade para levantar os olhos para além do seu bureau.

Ora, se há interesse da Codapar em continuar explorando a atividade na região e o Poder Público constatou que há viabilidade econômica para justificar nova licitação, parece óbvio que há demanda para que seja prestado o serviço público aduaneiro. Em tempos de saída da recessão, causada pelo Estado e não por um evento astronômico, com o aumento da demanda do usuários por melhores condições de escoamento da produção, a proposta da União parece descolada realidade e do desejo de desenvolvimento regional.

Portanto, se há demanda na região pelos serviços de despacho aduaneiro para importação e exportação, mesmo com as tarifas mais elevadas praticadas pela autora, não é a inércia da União que deve servir como argumento válido para a interrupção do serviço público. A União deve presteza aos oestinos para, em nova licitação, baixar as tarifas do Porto Seco". (Foto: Codapar)