O deputado estadual Requião Filho protocolou nesta segunda-feira (28) um projeto de lei que veda a cobrança das taxas para restabelecer o fornecimento de água e luz e outros serviços públicos no Paraná. Para o parlamentar, a prática desta cobrança prejudica os consumidores com menor renda.

"Deixam as pessoas sem alternativa. Diante de eventual inadimplência, é natural que o serviço deixe de ser prestado, mas tão logo seja quitado, não há porquê cobrar qualquer taxa extra. A Lei 76/1995 não é clara sobre o restabelecimento do serviço e esta lacuna permite este comportamento abusivo por parte das concessionárias", justificou o deputado.

Diante de novos aumentos nas faturas de água e luz do Paraná recentemente anunciados e aprovados pela Agepar, Requião Filho acredita que isso prejudica ainda mais a situação de pessoas de baixa renda, que dependem do fornecimento destes serviços básicos.

"Dificulta a situação dos mais pobres. Já é uma punição ter o serviço cortado pela inadimplência e esta taxa não é razoável, tem efeito danoso sobre os consumidores, que não apenas sofrem para buscar recursos para sanar suas dívidas", explicou. (Foto: Divulgação)