Uma sindicância aberta pela atual gestão da Secretaria Estadual da Administração e Previdência concluiu que houve prejuízo aos cofres públicos na concessão da repactuação financeira de R$ 18 milhões à JMK, ex-gestora da frota do Governo do Paraná, no final de dezembro de 2018.

Devido aos atos de improbidade administrativa, a comissão pediu a abertura de procedimento administrativo-disciplinar contra o ex-diretor-geral Francisco Farah e o assistente financeiro do Grupo Orçamentário Financeiro Setorial, Luiz Carlos Ghirelli, e providências das autoridades competentes em relação ao ex-secretário Fernando Ghignone, que não ocupa mais cargo público.

As informações foram repassadas nesta terça-feira (15) à CPI da JMK por Valdecir Dias de Moraes, presidente da comissão de sindicância instaurada para apurar o caso. "Ficou bem claro que houve muita incongruência e foi um equívoco este pagamento feito às pressas, no final do ano, passando por cima das leis e atropelando os trâmites administrativos, sem qualquer análise técnica", avaliou o presidente da CPI, deputado estadual Soldado Fruet."A omissão por parte dos gestores é absurda, pois após 400 protocolos de irregularidades o contrato foi renovado e nada foi feito, a ponto de ainda termos viaturas nas oficinas", ressaltou.

FALHAS

Segundo Valdecir Dias de Moraes, o sistema orçamentário do Estado foi reaberto excepcionalmente para os pagamentos à JMK, após decreto baixado pela governadora Cida Borghetti no dia 18 de dezembro. "Não se sabe até hoje o índice aplicado no processo e não havia instrumento legal para a repactuação", destacou.

Ele citou que a JMK deveria receber R$ 9 milhões com base no pedido de reequilíbrio econômico do contrato feito em 2016. "O prejuízo foi de R$ 9,3 milhões", apontou. Além disso, salientou que o atual secretário da Administração, Reinhold Stephanes, considerou nulo o ato por não haver termo aditivo nem apostilamento do reajuste. O Estado pagou R$ 10,7 milhões à JMK em 2018 e outros R$ 7,5 milhões foram retidos este ano.

Para sanar dúvidas sobre o trâmite da liberação do dinheiro extra à JMK no fim do mandato, a CPI aprovou a reconvocação do ex-secretário da Administração, Fernando Ghignone, que depôs no dia 20 de agosto, e a oitiva do ex-secretário da Fazenda, José Luiz Bovo. Também interrogados nesta terça pela CPI, Farah, que assinou o despacho concedendo a repactuação na condição de secretário em exercício, e Ghirelli disseram que ainda não tiveram acesso ao relatório da sindicância.

Ghirelli revelou que não teve conhecimento prévio do processo de repactuação e afirmou que as autorizações para o pagamento à JMK partiram de Farah, que teria usado o nome da ex-governadora Cida Borghetti para justificar a despesa. Confirmou ter sido chamado para tratar da liberação do reajuste à JMK e que foi utilizada a dotação orçamentária para pagar a Celepar. Mas negou que tivesse poderes para determinar quais despesas seriam pagas, o que só fez após receber as notas fiscais atestadas por Farah e consultar as certidões da empresa.

REAJUSTE

Já Francisco Farah, segundo depoente do dia, contou ter dito a Ghirelli que havia um decreto da governadora excepcionalizando o orçamento com a finalidade de pagar a JMK, já que a empresa acumulava R$ 10 milhões em dívidas com as oficinas. Ele alegou que a JMK tinha direito contratual ao reajuste e que o governo havia decidido que, se houvesse possibilidade orçamentária, usaria os recursos para resolver a questão e evitar judicialização. O ex-diretor classificou de"equivocados"os pareceres contrários ao reajuste, dados pela Procuradoria Geral do Estado em 2016, 2017 e 2018, por entender que havia margem nas legislações estadual e federal para os pagamentos, após a empresa demonstrar desequilíbrio econômico-financeiro no contrato.

Conforme Farah, estudos do Departamento de Gestão do Transporte Oficial apontaram que seria três vezes mais caro cancelar o contrato com a JMK e contratar uma nova empresa. O ex-diretor considerou legal o pagamento de valores retroativos com base apenas no reconhecimento de dívida. Ainda segundo ele, o aditivo seria necessário para validar o reajuste do valor da hora de serviço das oficinas, mas não foi feito por seu sucessor, o que gerou mais problemas na manutenção da frota oficial no começo deste ano.

LICENÇA-PRÊMIO

Também nesta terça-feira, mesmo sob intensos protestos de manifestantes que lotaram as galerias, a Assembleia Legislativa confirmou a aprovação em segundo turno, por 37 votos a 13, do projeto de Ratinho Junior que acaba com a licença-prêmio para os futuros contratados do Executivo e substitui o benefício por uma licença-capacitação para o funcionalismo atual. A proposta já havia sido aprovada em primeiro turno na semana passada, por 39 votos a 12, e antes de o texto ser encaminhado de volta ao governador os deputados precisarão votar 32 emendas ao texto original. (Foto: Dálie Felberg/Alep)