A polêmica em torno da lei de abuso de autoridade, feita claramente para frear as investidas do Poder Judiciário e do Ministério Público contra a classe política, ainda está longe do fim diante de várias Adins (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) protocoladas no STF (Supremo Tribunal Federal) com questionamentos acerca de seu teor, considerado um grave obstáculo para a moralização do País.

Aprovada por deputados e senadores e sancionada apenas parcialmente pelo presidente da República, que teve vários de seus vetos derrubados na volta do texto ao Congresso Nacional, a referida lei define condutas de agentes públicos, como policiais, promotores e juízes, que poderão ser enquadradas no crime de abuso de autoridade. Críticos afirmam que ela prejudica grandemente o trabalho de investigadores e juízes no combate à corrupção por conter alguns pontos considerados subjetivos e que poderão intimidar a atuação deles.

Três ações já tramitam no Supremo: uma protocolada ainda em setembro pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e pela Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) e outras duas protocoladas nesta semana pela Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), ANPT (Associação Nacional de Procuradores do Trabalho) e Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público).

E nesta quinta (10), representantes dessas associações divulgaram uma carta conjunta afirmando que diversos trechos do texto inviabilizam o trabalho de juízes e procuradores, reduzindo o poder de atuação dos órgãos e criminalizando investigações e a atividade de magistrados.

Na carta, as entidades reforçam que não são contrárias ao combate do abuso de autoridade, mas dizem que a lei aprovada incentiva a impunidade. "Na prática, revela-se uma lei de estímulo e incentivo à impunidade, além de fragilizar o sistema de Justiça do País", afirmam. (Foto: Divulgação)