Os números são imprecisos, mas o próprio governo federal admite ser de bilhões de reais o prejuízo mensal ao erário causado por aposentadorias e pensões obtidas irregularmente por todo o País e cujo combate agora conta com uma lei que, se levada ao pé da letra, será uma importante arma de combate a essas fraudes.

Resultado da Medida Provisória 871, aprovada no dia 3 deste mês pelo Congresso Nacional e sancionada nesta terça-feira (18) pelo presidente Jair Bolsonaro, a nova lei cria um programa de revisão de benefícios com indícios de irregularidades e autoriza o pagamento de um bônus para os servidores do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para cada processo analisado fora do horário de trabalho.

A proposta exige um cadastro para o trabalhador rural feito pelo governo, e não mais pelos sindicatos, como é feito hoje. Em relação ao auxílio-reclusão, o benefício só será concedido para pena em regime fechado, e não mais para o semiaberto. Além disso, a lei amplia o número de contribuições mínimas exigidas para a requisição do benefício pela família do detento.

Para facilitar o trabalho, o INSS terá acesso aos dados da Receita Federal, do SUS (Sistema Único de Saúde) e das movimentações do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).