A admissibilidade da PEC 6/91, aprovada no fim da noite de ontem pela CCJ da Câmara Federal por 48 votos a 18 ao final de mais de oito horas de intensas discussões, foi apenas o primeiro e mais tranquilo passo para aprovação da reforma da Previdência Social. Ainda há várias etapas a serem cumpridas para que ela seja efetivada.

O próximo deve ocorrer ainda nesta quinta-feira (24) com a instalação  de uma Comissão Especial à qual caberá debater o mérito da proposta, ou seja, discutir efetivamente o seu conteúdo, que já teve quatro itens suprimidos: o fim do pagamento da multa de 40% do FGTS e do recolhimento do fundo do trabalhador aposentado que voltar ao mercado de trabalho, a concentração na Justiça Federal em Brasília de todas as ações judiciais contra a reforma, a exclusividade do Executivo para propor mudanças no texto e a possibilidade de que a idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos (atualmente em 75 anos) seja alterada por lei complementar, em vez de ser definida pela Constituição.

A partir da definição dos seus membros, a Comissão Especial será instalada e terá prazo de até 40 sessões para realizar os trabalhos e votar suas conclusões. Só aí o texto será encaminhado para o plenário da Câmara, onde precisará ser aprovado em dois turnos por pelo menos 308 dos 513 deputados. Por fim, precisará ser aprovado também por pelo menos dois terços dos senadores. (Foto: Michel Jesus/Câmara)