A Câmara de Vereadores aprovou lei que autoriza os devedores da Fazenda Pública a quitarem seus débitos com o ISSQN, vencidos até 15 de janeiro de 2019, ainda que não declarados, por meio de um plano de refinanciamento.

Os descontos podem chegar a 90% nas multas e juros, mas o prazo para ingressar com o pedido é extremamente curto, indo somente até o dia 3 de maio próximo. Há possibilidade de parcelar a metade em até 12 vezes, com diminuição do desconto.

O projeto de lei, de iniciativa do prefeito Leonaldo Paranhos a pedido de várias entidades empresariais, obteve aprovação quase unânime dos vereadores, que contribuíram para melhorar a redação, e a Lei foi publicada hoje, 17/04, sob o nº 6.976.

De acordo com o coordenador da Câmara Técnica Tributária da Acic, Marcio Luiz Blazius, convém aos interessados procurarem urgentemente os seus contadores e advogados que cuidam dessas pendências, para não perderem o prazo, lembrando que essa facilidade não abrange os débitos já ajuizados.