AMB recorre ao STF por direito de juízes suspenderem WhatsApp
A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) entrou no STF (Supremo Tribunal Federal) para defender o direito de juízes de determinar a suspensão do WhatsApp em caso de descumprimento de ordens judiciais.
A origem da iniciativa são ações movidas ainda em 2016 pelo PR e pelo PPS proibir que a Justiça se utilizar dessa estratégia para obrigar a empresa a quebrar o sigilo de usuários. O assunto já foi tema de audiências públicas a pedido de Edson Fachin e Rosa Weber, relatores das ações, mas está parado há quase um ano.
A AMB argumenta que a quebra do sigilo é uma previsão constitucional e que se o aplicativo não puder disponibilizar a interceptação da comunicação "estará fadado à ilegalidade e à marginalidade".