A audiência pública para debater a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) encaminhada por Ratinho Junior à Assembleia Legislativa para acabar com a aposentadoria de ex-governadores do Paraná sinalizou para uma possibilidade concreta de aprovação da medida. Realizado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) nesta quarta-feira (20), o debate chegou a um consenso em torno da necessidade de acabar com esse privilégio moral, que teve sua admissilidade aprovada mais tarde pelo colegiado.

De acordo com o deputado Fernando Franchischini, presidente da comissão, a audiência foi marcada pela necessidade de expor à sociedade o debate do tema. "O objetivo é demonstrar o apoio ou não da população e entidades representativas a projetos importantes. Esta PEC dá exemplo, já que em Brasília teremos a reforma da Previdência, em que todos os brasileiros terão que dar sua contribuição", afirmou.

Relator da PEC na CCJ, o deputado Homero Marchese defendeu o fim do benefício, que hoje está em mais de R$ 34 mil mensais e é pago a nove ex-governadores e três viúvas, e sustentou a base legal de seu parecer. "Nunca houve esse direito, é um pagamento indevido. A Constituição não autoriza o pagamento a quem não presta serviço ou não trabalha para o Estado, assim como a quem não contribuiu com benefício previdenciário", justificou.

Especialistas convidados comungaram da mesma opinião. Representando a OAB, o advogado Emerson Fukushima destacou aspectos técnicos que, sob sua ótica, justificam o fim da aposentadoria. Segundo ele, não existe amparo jurídico que sustente a vantagem aos ex-governadores. "Todos os princípios constitucionais a repelem, não pode haver dispêndio público sem causa, não se pode receber sem contraprestação de serviço atual", explicou, ressaltando que "uma vez cessados os mandatos, desliga-se de uma vez a função pública, sem direito a qualquer estipêndio, bem como qualquer aposentadoria".

O também advogado Leo de Almeida, especialista em direito previdenciário e direito administrativo, explicou aos parlamentares que seu posicionamento contrário à manutenção do subsidio mensal aos ex-governadores se baseia na ADI 4545, proposta pelo Conselho Federal da OAB. E lembrou que "em ações julgadas pelo STF sobre casos do Sergipe e do Rio de Janeiro, houve entendimento unanime sobre a inconstitucionalidade das aposentadorias", afirmou, cravando em seguida ser totalmente favorável à PEC do Poder Executivo que revoga o dispositivo no Paraná.

PARTICIPANTES

Também participaram da audiência pública os deputados Hussein Bakri, Márcio Pacheco, Tiago Amaral, Delegado Jacovós, Mabel Canto, Luiz Fernando Guerra, Emerson Bacil, Do Carmo, Subtenente Everton e Delegado Fernando. (Foto: Orlando Kissner/Alep)