Após apresentar ao Congresso Nacional a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) para a reforma da Previdência Social e o chamado Pacote Anticrime, o governo federal edita nos próximos dias uma MP (Medida Provisória) modificando a inspeção sanitária de alimentos de origem vegetal e animal e de produtos agroindustriais, como celulose e álcool.

O objetivo é dividir com as empresas o controle de qualidade e a integridade dos seus produtos antes de colocá-los no mercado e evitar a repetição de episódios como o da Operação Carne Fraca. As inspeções em diferentes cadeias produtivas incluem melhor gestão de processos nas propriedades das lavouras e de criação de animais e fiscalização dos insumos utilizados (como sementes, agrotóxicos e ração para animais), na etapa de transformação industrial e de comercialização.

Segundo a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, as empresas deverão adotar protocolos mais rígidos de inspeção direta. O Estado manterá a fiscalização e a certificação final dos produtos, mas as auditorias serão "modernizadas", inclusive nas plantas exportadoras (com vendas a mais de 190 países).

"No sistema de autocontrole, o empresário fica responsável pela qualidade do produto que fabrica e comercializa, e o Estado fiscaliza", adianta a ministra, garantindo que o auditor fiscal "continuará responsável pela fiscalização, porém, de forma mais ágil e moderna, sem a necessidade de estar presente diariamente, acompanhando a atividade rotineira das empresas". Ela diz ainda que "cada segmento do agronegócio terá uma definição específica de controle de sua própria produção".

Na avaliação de Tereza Cristina, o autocontrole tem que estar em todas as cadeias produtivas em que o ministério é responsável. "Acontece que o Estado não tem mais pernas, o Brasil cresceu muito, a nossa economia no agronegócio é gigante e não temos mais como fazer esse controle diário, mas nós podemos fazer ele bem feito".

Para a ministra, o maior responsável por esse patrimônio de segurança é o dono da marca. "O empresariado está consciente disso e o ministério também". Um comitê com técnicos e dirigentes do ministério e representantes do setor privado deverá discutir a versão final da medida, a ser enviada para aprovação de deputados e senadores.

AMADURECIMENTO MÚTUO

De acordo com o secretário de Defesa Agropecuária do ministério, José Guilherme Leal, "não se trata de pensar em uma ação do Estado mais branda, fiscalização mais omissa, mas sim em uma forma mais inteligente de atuação, com mais informações disponíveis".

Segundo ele, "pensar em autocontrole é conferir mais responsabilidade ao agente econômico da produção, que deve ter capacidade de controlar seus processos, seus produtos - pensando em qualidade e segurança, cabendo regular a verificação da conformidade por diversos meios, entre eles a auditoria e fiscalização". (Foto: Arquivo Carne Fraca)