O governador Carlos Massa Ratinho Junior determinou a reavaliação e revisão dos contratos vigentes para compra de bens e de fornecimento de serviços na administração pública estadual. O Decreto número 515/19, já publicado no Diário Oficial, traz o detalhamento de como os órgãos da administração pública direta e indireta deverão proceder para renegociar, prorrogar, aditar ou até romper contratos vigentes. A expectativa é de que a medida traga uma redução considerável dos custos da máquina pública.

O decreto determina, também, a revisão dos processos licitatórios em curso, de acordo com a disponibilidade orçamentária ou do estritamente necessário. "A medida visa identificar pontos onde é possível economizar recursos ou aprimorar processos. Cada secretaria deverá estabelecer uma comissão para reavaliar seus contratos", explica o secretário de Estado da Administração e da Previdência, Reinhold Stephanes. No caso de contratos superiores a R$ 10 milhões, a designação da comissão de reavaliação deverá se dar em conjunto com a Secretaria da Administração.

PROIBIÇÕES

O decreto estabelece, ainda, a possibilidade de adiamento das compras ou contratações, aditamento dos atuais instrumentos contratuais, não prorrogação de contratos e até rescisão contratual. O texto frisa ainda que as reavaliações e renegociações não podem resultar, em hipótese alguma, em aumento de preços ou de quantidades, redução de qualidade dos bens ou serviços ou outras modificações que se oponham ao interesse público.