A legislação atual determina que o agente policial deve esperar uma ameaça concreta ou o início de uma atividade criminosa para que possa atirar em um bandido. Em breve, porém, a morte de um criminoso por parte de um agente de segurança poderá ser considerada legítima defesa mesmo que seja apenas para prevenir agressão contra si ou evitar o risco de agressão de reféns.

Essa é uma das propostas contidas no projeto de lei Anticrime que o governo federal irá enviar nos próximos dias ao Congresso Nacional e foi antecipado nesta segunda-feira (4), por Sérgio Moro, durante reunião com 12 governadores, vice-governadores e secretários estaduais de Segurança.

A proposta prevê mudanças em 14 leis, entre elas o Código Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei de Crimes Hediondos e o Código Eleitoral, e tem a intenção, segundo o ministro da Justiça e Segurança Pública, de combater de forma mais efetiva a corrupção, os crimes violentos e as facções criminosas.

De acordo com minuta divulgada à imprensa, a proposta eleva as penas para crimes com arma de fogo, além de roubo, corrupção e peculato, e facilita o confisco de produto do crime, permitindo o uso do bem apreendido pelos órgãos de segurança. O projeto também deixa claro que o princípio da presunção da inocência não impede a execução da condenação criminal após segunda instância.

Outro ponto conceitua organizações criminosas e prevê que seus líderes e integrantes, ao serem encontrados com armas, iniciem o cumprimento da pena em presídios de segurança máxima. Condenados que sejam comprovadamente integrantes de organizações criminosas não terão direito a progressão de regime. A proposta também amplia - de um para três anos - o prazo de permanência de líderes de organizações criminosas em presídios federais.

O projeto também enquadra políticos, pois passa a considerar crime arrecadar, manter, movimentar ou utilizar valores que não tenham sido declarados à Justiça Eleitoral e popularmente chamados de caixa dois. (Foto: Marcelo Camargo/AGBR)