O ministro Marco Aurélio Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu liminar nesta quarta-feira (19) determinando a soltura de todos os presos que estão detidos em razão de condenações em segunda instância, que somam em torno de 169 mil segundo o CNJ (Conselho Nacional de Justiça). A decisão beneficia inclusive o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tem recursos pendentes no STF e também no STJ (Superior Tribunal de Justiça).

A determinação de soltura, no entanto, não tem efeito imediato, cabendo aos advogados de cada interessado pedirem que o juiz responsável pela pena efetive a soltura e cumpra a decisão do ministro, que diz que deve ser mantido o artigo 283 do Código de Processo Penal, que estabelece que as prisões só podem ocorrer após o trânsito em julgado, ou seja, quando não couber mais recursos no processo. E a defesa de Lula não perdeu tempo e já entrou com o pedido de soltura do ex-presidente.

Na decisão, Marco Aurélio ressalva prisões preventivas previstas no artigo 312 do CPP, ou seja, aquelas de presos perigosos ou quando é preciso manter a detenção para assegurar a ordem pública ou as investigações.

"Defiro a liminar para, reconhecendo a harmonia, com a Constituição Federal, do artigo 283 do Código de Processo Penal, determinar a suspensão de execução de pena cuja decisão a encerrá-la ainda não haja transitado em julgado, bem assim a libertação daqueles que tenham sido presos, ante exame de apelação, reservando-se o recolhimento aos casos verdadeiramente enquadráveis no artigo 312 do mencionado diploma processual", diz o ministro na decisão.

JULGAMENTO

Marco Aurélio concedeu a liminar dois dias depois de o presidente do STF, Dias Toffoli, marcar para o dia 10 de abril do ano que vem o julgamento sobre o tema. Para essa marcada a análise de três ações que pedem que as prisões após condenação em segunda instância sejam proibidas em razão do princípio da presunção da inocência.

O principal argumento dessas ações é que o artigo 5º da Constituição define que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".Desde 2016, o Supremo entende que a prisão após condenação em segunda instância é possível, mas as ações no tribunal visam mudar o entendimento (leia detalhes mais abaixo).

JULGAMENTOS ANTERIORES

O Supremo já julgou o tema "prisão após segunda instância" em pelo menos três ocasiões:

- 17 de fevereiro de 2016: O plenário definiu em um caso específico que a pena poderia ser executada após condenação na segunda instância e que o réu poderia recorrer, mas preso. A decisão inverteu o entendimento que vinha aplicando pelo STF desde 2009, segundo o qual era possível aguardar o julgamento de todos os recursos antes da prisão.

- 5 de outubro de 2016: O STF julgou medidas cautelares apresentadas pelo PEN e pela OAB e decidiu confirmar a possibilidade de prisão após segunda instancia.

- 11 de novembro de 2016: O Supremo voltou a julgar o tema, no plenário virtual, e manteve a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância.

REUNIÃO EMERGENCIAL

Ao tomar conhecimento da decisão do ministro Marco Aurélio, a Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, convocou uma reunião de emergência de toda sua equipe analisar quais medidas devem ser tomadas pela PGR. (Foto: STF)