Reforma da Lei de Execução Penal evitará prisão de políticos corruptos
A bancada do PP, partido gravemente implicado nos delitos apurados pela Lava Jato e outras operações de combate à corrupção e outros crimes contra as finanças públicas, está condicionando seu apoio à reeleição de Rodrigo Maia à presidência da Câmara Federal à aprovação, neste apagar das luzes da atual legislatura, do Projeto de Lei 9.054/2017, que visa abrandar as regras da Lei de Execução Penal.
A proposta impede a condenação à prisão de acusados de crimes considerados de "menor potencial ofensivo" e que preveem pena de até três anos. O que nenhum desses deputados fala, no entanto, é que a corrupção e outras pilhagens ao erário estão entre esses crimes.
Isso se explica pelo fato de mais de 50 deputados federais já estarem sendo investigados na Lava Jato e outros mais de 100 estarem respondendo a processos relativos a crimes cujas penas serão abrandadas caso o projeto seja aprovado em seu conteúdo original.
Juiz experiente, o deputado federal eleito Luiz Flávio Gomes (PSB-SP) adverte que a aprovação dessa proposta "será o triunfo da impunidade". Para ele, o projeto não deveria ser votado pelos atuais deputados federais, até porque 52% foram derrotados nas urnas.
A pretensão lembra o Decreto Black Friday de indulto de Natal de 2017, em que o presidente Michel Temer, do alto de sua condição de denunciado criminalmente duas vezes por corrupção, quis liquidar 80% das penas de corruptos numa canetada, mas foi barrado pelo STF (Supremo Tribunal Federal).