O governo federal prorrogou o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural de 30 de outubro para 31 de dezembro de 2018. A medida foi publicada na sexta-feira (9), no Diário Oficial da União e foi feita por meio da Lei 13.729/18.

O programa consiste em o produtor rural renegociar as dívidas com o Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural) e abrange débitos relativos à contribuição social dos trabalhadores rurais. A contribuição incide sobre a receita bruta da comercialização da produção e é paga pelos empregadores para ajudar a custear a aposentadoria dos trabalhadores.

RECOMENDAÇÃO

A assessoria jurídica da Faep (Federação da Agricultura do Estado do Paraná) orienta os produtores que antes de emitirem as GFIPs (Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) expeçam a certidão negativa de débitos. aqueles que já constam como devedores pela Receita Federal somente obterão certidão positiva com efeito negativo após a adesão ao Refis e com o cumprimento de todas as obrigações iniciais.