A fiscalização preventiva realizada pelo TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná), com o auxílio do controle social, levou a Prefeitura de São Miguel do Iguaçu a licitação que visava a contratação de serviços relativos à modernização, otimização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura da rede de iluminação pública da cidade, por um período de 25 anos. Com valor estimado de R$ 87,5 milhões, a concessão seria realizada sob a forma de PPP (Parceria Público-Privada), tendo como critério de julgamento o menor valor máximo de contraprestação mensal.

A solicitação de averiguação de possíveis irregularidades na licitação foi feita à Ouvidoria do TCE-PR por um cidadão da cidade. Após formalizar o atendimento, a Ouvidoria enviou à Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão, que comparou o valor estimado a iniciativas similares de outras cidades paranaenses e constatou um sobrepreço de 120,80%, além de inconsistência no estudo de viabilidade técnico-econômica.

Por fim, destacou que o edital exigia a entrega do envelope da proposta e da documentação de habilitação apenas pessoalmente; envio antecipado da garantia da proposta em relação aos demais documentos; índices contábeis excessivamente acima dos comumente utilizados; vínculo de emprego dos profissionais responsáveis; e atestado de capacidade técnica operacional, registrado no Crea-PR (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná), e emitido apenas por pessoa jurídica de direito público. Segundo a unidade técnica, tais exigências restringiam a competitividade do certame.

Após a análise, a Coordenadoria os apontamentos à Prefeitura de São Miguel do Iguaçu, que acabou suspendendo o certame até que seja feita a devida verificação e correção do edital.