A partir deste mês os estabelecimentos de lazer, gastronomia e entretenimento do Paraná poderão requisitar de volta o dinheiro recolhido ao Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição), com base em deliberação do TJ (Tribunal de Justiça).

bares, restaurantes e similares agora estão isentos dos pagamentos, comemora a Abrabar (Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas), vencedora de uma batalha jurídica que durou sete anos.

No entendimento do Tribunal, ficou concluído que os bares, restaurantes, cafés, pizzarias, tabacarias, churrascarias, lanchonetes e casas noturnas associadas à entidade e ao Sindiabrabar têm direito à devolução dos valores cobrados pelo Ecad.
"Os respectivos valores da ação foram depositados em juízo na conta corrente vinculada ao Poder Judiciário, pois os critérios de cobrança que o Ecad utiliza não são claros e muito menos previamente estabelecidos", esclarece o presidente da Abrabar, Fábio Aguayo.
Ao considerar ilegítima a forma de cobrança, segundo Aguayo, a decisão poderá ter efeito multiplicador em relação a outras ações movidas em todo Brasil. "O próprio Ecad não entrou com recurso em Brasília e nossa ação terminou de fato, com nossa vitória no Tribunal de Justiça", ressaltou.

MÁ-FÉ

O entendimento do TJ-PR segue todas as decisões da vitória da Abrabar na Justiça em segunda instância. "Infelizmente, por má-fé o Ecad continua intimidando nossos associados com cobranças, notificações protestos e litigância aos estabelecimentos e aos membros de nossa categoria com cobranças de valores pendentes", alerta Aguayo.
A diretoria da Abrabar, ainda de acordo com ele, aproveita o momento para agradecer a todos os estabelecimentos que depositaram em juízo e que agora vão receber seus valores de volta com juros e correção monetária.
"Nosso alerta agora será de esclarecimento e orientação, principalmente em relação aos procedimentos que os empresários devem tomar em relação do Ecad", frisou o presidente da Abrabar. "Da parte de nossa diretoria estamos dando declaração aos nossos membros para que apresentem aos 'fiscais' do Ecad e que deixem presentes em seus respectivos estabelecimentos", orientou.

ESCLARECIMENTO

Aguayo adiantou também que a Abrabar irá promover campanhas principalmente em rádios, sites e redes sociais com apoio do Sipex-PR (Sindicato das Empresas de Publicidade Externa do Paraná). "Aos nossos membros associados basta preencher e reenviar a nossa entidade que assinaremos e devolveremos o certificado para os que estão quites com a tesouraria", disse. (Foto: Abrabar)