Representantes de seis entidades se reuniram ao longo dos últimos cinco meses para refletir e sugerir mudanças de atualização ao Código Tributário Municipal de Cascavel, que é de 2001 e conta com vários capítulos que dificultam o bom andamento do setor produtivo.

A versão final do documento, a ser entregue ao prefeito Leonaldo Paranhos nos próximos dias, foi apresentada a representantes das entidades envolvidas (Acic, Amic, OAB, CRS, Sescap e Sincovel) na noite de ontem (27).

O delegado do CRC (Conselho Regional de Contabilidade), Jovane Borges, detalhou algumas das 40 sugestões de mudança que vão ser apreciadas pela administração e posteriormente enviadas à Câmara de Vereadores.

Quanto às notificações, a proposta é de envio por AR, pessoalmente e também com o uso de recursos digitais. Sobre eventuais cancelamentos de débitos, pede-se uma definição mais apurada sobre o que é dívida de pequeno valor e naquelas nas quais esses não cubram as custas que então sejam anuladas.

Empresários e técnicos entendem como importante ampliar a validade da Certidão Negativa de Débitos de 90 para 180 dias, e também quanto ao direito a cópias físicas, digitais e vistas no balcão. Há alguns pedidos de mudança no IPTU. Um deles é a redução em 50% das alíquotas que hoje vão de 0,45% a 3%.

A comissão das seis entidades entende como necessárias a atualização da planta geral, a atualização do valor venal com base no CUB e a aplicação de alíquota progressiva/função social. No que se refere ao ITBI, uma das sugestões é de cobrança quando se levar a registro público e considerar nas incorporações base de cálculo de 50%. Pede-se a renovação automática do alvará de funcionamento e cobrança apenas quando ocorrer a emissão dela, em caso de fiscalização.

Há consenso também sobre a cobrança da taxa de expediente somente quando houver serviços prestados. Na taxa do lixo o que se sugere é a atualização do Código e ajustes sobre coletas particulares. O diretor da Acic Michel Lopes, que comandou a reunião empresarial da Acic na noite de quinta-feira, informou que o assunto foi bastante debatido na Câmara Técnica Tributária da associação comercial. "Essa é uma contribuição importante da sociedade para um Código que tem impacto no cotidiano das empresas locais". (Foto: Assessoria)