Há quatro meses uma comissão formada por entidades empresariais e da área de contabilidade debate propostas que serão apresentadas como sugestões para a reformulação do Código Tributário Municipal de Cascavel. O assunto foi tratado na noite de quinta-feira, na Acic, por empresários e técnicos em reunião organizada pela Câmara Técnica Tributária da associação comercial, coordenada pelo contador Michel Lopes.

As sugestões, que serão enviadas ao poder público para apreciação, foram apresentadas por Márcio Blazius. O Código em vigência é de 2001 e há muitos pontos já considerados defasados, prejudicando assim o bom andamento de vários setores. Até agora são cerca de 40 sugestões de mudança. Quanto às notificações, a proposta é de envio por AR, pessoalmente e também com o uso de recursos digitais.

Sobre eventuais cancelamentos de débitos, pede-se uma definição mais apurada sobre o que é dívida de pequeno valor e naquelas nas quais esses não cubram as custas, então que sejam anuladas. Empresários e técnicos entendem importante ampliar a validade da Certidão Negativa de Débitos de 90 para 180 dias, e também quanto ao direito a cópias físicas, digitais e vistas no balcão.

Blazius informou sobre alguns pedidos de mudança no IPTU. Uma delas é a redução em 50% das alíquotas, que hoje vão de 0,45% a 3%. A Comissão entende como necessária a atualização da planta geral, atualização do valor venal com base no CUB e aplicação de alíquota progressiva/função social. No que se refere ao ITBI, uma das sugestões é de cobrança quando se levar a registro público e considerar nas incorporações base de cálculo de 50%. Pede-se a renovação automática do alvará de funcionamento e cobrança apenas quando ocorrer a emissão dela, em caso de fiscalização.

Há consenso também dos membros da Comissão de cobrança da taxa de expediente somente quando houver serviços prestados. Na taxa do lixo o que se sugere é a atualização do Código e ajustes sobre coletas particulares. Um dos capítulos considerados mais importantes e ao mesmo tempo complexos diz respeito ao ISSQN. Na lista de serviços, a ideia que será apresentada às outras instâncias que serão incorporadas ao debate é a observação do Código de Atividades do Ministério da Fazenda. Há sugestões também quanto a arbitramento e extinção da UFM (Unidade Fiscal do Município), então substituída pela Selic.

A Comissão que estuda propostas e sugestões para a atualização do CTM é formada por representantes da Acic, Amic, OAB, CRC, Sescap e Sincovel. A expectativa é que um novo Código Tributário Municipal passe a vigorar apenas em 2020. (Foto: Assessoria Acic)