O Tribunal de Contas do Estado informou nesta terça-feira (15) ter determinado a suspensão, via medida cautelar, do contrato da Secretaria de Estado de Administração e Previdência com a empresa Salt Tecnologia Ltda para gestão da margem consignável de empréstimos e dos descontos facultativos na folha de pagamento de pelo menos 240 mil servidores estaduais do Paraná.

O TCE justifica a medida pela constatação de "emergência fabricada", que teria resultado na indevida contratação emergencial durante vigência de outro contrato para o mesmo serviço sem evidências da ocorrência de graves irregularidades que justificassem a rescisão, além de outras quatro possíveis violações: falta de transparência e informações essenciais, violação do princípio da vinculação ao edital, indícios de favorecimento à empresa contratada e falta de equidade e clareza quanto aos pressupostos em relação ao que teria sido considerado custo zero para o Estado resultante dessa contratação.

Ao suspender o contrato com a empresa Salt Tecnologia, o Tribunal determinou a imediata retomada dos serviços prestados pela Fundação Parque Tecnológico Itaipu - Brasil (ParqueTec), cujo contrato foi assinado em outubro de 2024 e que foi suspenso unilateralmente pela secretaria estadual, apesar de ter vigência prevista de cinco anos.

A Seap-PR e seus representantes legais receberam um prazo de 15 dias para manifestarem-se a respeito das possíveis irregularidades apontadas no despacho que fundamentou a medida cautelar, apresentando os documentos necessários. Os efeitos da decisão serão mantidos até o julgamento de mérito do processo, a não ser que ocorra sua revogação antes disso. (Foto: Divulgação TCE-PR)