A sessão desta segunda-feira (24) da Câmara de Cascavel teve como ponto alto a aprovação de projeto encaminhado pelo Executivo ainda no ano passado e que estabelece serviços, políticas públicas e diretrizes para atendimento de crianças e adolescentes ao longo dos próximos dez anos, ou seja, até 2034.

A iniciativa atende às diretrizes da Constituição Federal e do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que estabelecem que é dever de todos garantir "à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão".

O plano foi elaborado com base em dados essencialmente técnicos de um diagnóstico que envolveu diversos órgãos municipais responsáveis pelas políticas de proteção e assistência à infância e adolescência.

Para garantir a execução do plano, será formada uma Comissão Interinstitucional, responsável por monitorar e avaliar o cumprimento das ações propostas. O grupo contará com representantes do Conselho dos Direitos das Crianças e Adolescentes, Conselho Tutelar, Secretaria de Cultura,  Secretaria de Esporte e Lazer, Secretaria de Finanças, Secretaria de Educação, Secretaria de Planejamento e Gestão, Secretaria de Saúde, Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Agricultura, Secretaria Especializada de Cidadania, da Proteção à Mulher e de Políticas sobre Drogas, Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Transitar, Instituto de Planejamento de Cascavel, Núcleo Regional de Educação de Cascavel e Centro da Juventude.

MARCO LEGAL

A aprovação desse plano reforça o compromisso de Cascavel com a defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, criando um marco legal que estabelece diretrizes para políticas públicas de longo prazo. A cidade é marcada por uma faixa etária jovem, com aproximadamente 23% da população composta por crianças e adolescentes de 0 a 17 anos, o que demanda atenção especial nas políticas públicas e serviços. (Foto: Divulgação CMC)