Morador de Cascavel, onde leciona Direito na Univel e na Unipar e cursa Doutorado em Filosofia pela Unioeste, o advogado Márcio Berti (foto) é personagem central de uma luta de advogados do Brasil inteiro para dar mais transparência ao universo judicial.

Ele e o também procurador-geral da Anacrim (Associação Nacional da Advocacia Criminal) se uniram ao presidente da entidade, James Walker Júnior, e aos professores doutores Jacinto Nelson de Miranda Coutinho e Lênio Luiz Streck para ajuizar uma ADC (Ação Direta de Constitucionalidade) no Supremo Tribunal Federal a fim de garantir a aplicação dos dispositivos do CPC (Código de Processo Civil) que asseguram o direito à gravação integral das audiências e sessões do Tribunal do Júri.

Berti diz que a medida busca uniformizar a interpretação da norma e evitar as restrições impostas por magistrados em diversas regiões do País, Ele lembra que os parágrafos 5º e 6º do artigo 367 do CPC garantem expressamente a possibilidade de gravação das audiências por qualquer das partes, independente de autorização judicial.

A Anacrim resolveu agir porque, apesar da clareza da legislação, há resistência por parte de alguns magistrados em permitir a gravação dos atos processuais, o que gera insegurança jurídica e viola o princípio da publicidade previsto na Constituição Federal. A associação argumenta que tais restrições são arbitrárias, comprometem o devido processo legal e dificultam a defesa dos acusados.

A ação destaca ainda que a aplicação do CPC ao processo penal é respaldada pelo artigo 3º do Código de Processo Penal, tornando válida a possibilidade de gravação também em julgamentos criminais. "Além disso, a Recomendação nº 94/2021 do Conselho Nacional de Justiça incentiva a gravação de atos processuais como forma de garantir transparência e fortalecer a governança judicial", reforça Berti.

A Anacrim solicita ao STF a concessão de uma medida cautelar para suspender qualquer ato judicial que impeça a gravação de audiências e sessões do Tribunal do Júri quando o processo não tramitar sob segredo de justiça. A entidade pede, ainda, que o Supremo reconheça a constitucionalidade dos dispositivos do CPC e determine que sua aplicação seja observada em todos os tribunais do País.

A ação reforça a importância da publicidade dos atos processuais como garantia da ampla defesa e do contraditório, pilares fundamentais do sistema jurídico brasileiro. A decisão do STF sobre o tema poderá ter impacto significativo na prática forense, assegurando maior transparência e lisura no trâmite das ações penais. (Foto: Divulgação)