Os órgãos vinculados ao Governo do Paraná e também aos 399 municípios do Estado devem implementar mecanismos de controle de suas frotas de forma a identificar condutores infratores e responsabilizá-los pelo pagamento das multas por irregularidades de trânsito que eventualmente cometam ao dirigir veículos oficiais.

A medida acaba de ser reforçada pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) em cumprimento às exigências do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 09.503/97) e assegurar maior transparência e responsabilidade no uso de veículos oficiais.

O Pleno da corte de contas julgou procedente denúncia formulada por cidadão em razão de supostas irregularidades no pagamento de multas de trânsito envolvendo veículos pertencentes à frota do município de São João do Caiuá e reforçou a necessidade da norma ser seguida por todos os órgãos públicos. (Foto: Divulgação TCE-PR)