O CFM (Conselho Federal de Medicina) ingressou com uma ação civil pública contra a Ebserh (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares) por causa da reserva de 30% das vagas (cotas) para grupos populacionais vulnerabilizados - como pessoas com deficiência, indígenas, negros e residentes em quilombos - na distribuição de vagas dos aprovados no Enare (Exame Nacional de Residência). De acordo com a Agência Brasil, a ação corre na 3ª Vara Cível de Brasília, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Oconcurso do Enare foi realizado no dia 20 de outubro em 60 cidades, oferecendo 4.854 vagas de residência médica e mais 3.789 vagas de residência multiprofissional em hospitais e outras áreas profissionais da saúde. As vagas serão abertas em 163 instituições de todo o País. Dos 89 mil candidatos inscritos, aproximadamente 80 mil compareceram aos locais da prova.

Em nota, o CFM descreve que as cotas vão fomentar "a ideia de vantagens injustificáveis dentro da classe médica" e que "esse mecanismo vai criar discriminação reversa". O conselho defende que a seleção para residência médica seja baseada "no mérito acadêmico de conhecimento". Apesar das críticas o CFM "reconhece a importância das políticas afirmativas para a concretização do princípio de equidade."

A AMB (Associação Médica Brasileira) também manifestou contrariedade em relação ao critério de cotas para a residência médica. "É preciso o entendimento de que todos que farão a prova de especialista já se encontram graduados no curso de medicina, de forma igualitária", avalia a associação.

Em resposta, a Ebserh, estatal vinculada ao Ministério da Educação criada em 2011, manifestou "profunda discordância" com a iniciativa do CFM e lembrou que a reserva de vagas, como feita no Enare, está prevista em lei e há respaldo do STF (Supremo Tribunal Federal) ao "critério étnico-racial na seleção para ingresso no ensino superior público". (Foto: Divulgação)