Com vistas a assegurar maior eficiência e clareza nas contratações públicas em todos os sentidos, devido às alterações impostas pela regulamentação estadual da Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal nº 14.133/2021). um evento nesta terça-feira (24) lotou o plenarinho da Assembleia Legislativa do Paraná de servidores do Estado. Uma palestra foi realizada por iniciativa da Escola do Legislativo, em conjunto com a Procuradoria e a Controladoria da Assembleia Legislativa do Paraná.

O Paraná foi o primeiro Estado a regulamentar a nova legislação, promulgada em 2021 pelo Governo Federal e que ajuda a estabelecer as normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas federais, estaduais e municipais.

Segundo o procurador-chefe da Coordenadoria do Consultivo da PGE-PR, o objetivo da palestra foi explicar as recentes alterações no decreto, especialmente aquelas que mais impactam no dia a dia dos servidores, desburocratizando os procedimentos, tornando a vida dos que trabalham com licitação mais simples. "A prática traz outros desafios que não foram possíveis de serem detectados na elaboração do decreto. Nosso compromisso é aprimorar, enxugar, deixando mais simples e para que gere mais segurança", afirmou.

O procurador Bruno Gontijo Rocha, que também é assessor no gabinete do Procurador-Geral do Estado, detalhou sobre alterações relevantes no sistema de registro de preços, para tentar conferir mais eficiência. "Alteramos um pouquinho a questão do prazo, da sistemática de prorrogação, a ata de registro de preços, para permitir com que os órgãos gerenciadores tenham uma maior ingerência", disse.

O controlador-geral da Assembleia Legislativa do Paraná, Fernando da Silva Maciel, exaltou a importância da iniciativa. "A palestra decorre de um compromisso assumido pela Procuradoria-Geral do Estado lá em 2021, e desde aquele momento a Procuradoria alertava que haveria necessidades de adaptações do texto, que é absolutamente natural de qualquer norma jurídica", afirmou. (Foto: Valdir Amaral/Alep)