O ministro Flávio Dino acaba de quitar a segunda fatura de sua nomeação como ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) ao suspender a execução das chamadas emendas impositivas incluídas por deputados e senadores no Orçamento da União. A decisão, monocrática e em caráter liminar, é válida até que o Congresso defina as medidas necessárias à eliminação da escuridão que envolve a destinação desses recursos, e também sobre quem são os "padrinhos". Isso, até prova em contrário, em nome menos da transparência orçamentária e mais dos interesses do governo atual em buscar a reeleição.

A primeira parcela já havia sido quitada há 15 dias, quando Dino impôs restrições às tais emendas Pix para dar transparência aos repasses, cujos valores são repassados pelos parlamentares diretamente a estados e municípios sem a necessidade de apresentação de projeto, convênio ou justificativa, o que reflete diretamente no poder do presidente na partilha do orçamento.

Aos mais familiarizados com a política brasileira, não resta dúvidas de que isso atendeu a um pedido de socorro do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pois essas emendas não dependem de qualquer tipo de barganha com o Executivo, transformando o Congresso numa espécie de puxadinho do Palácio do Planalto e comprometendo seriamente a aprovação de temas de interesse do governo.

Dividido em três categorias (emendas individuais e emendas de bancada, além das emendas Pix), esse instrumento limitou a bancada governista a menos de uma terça parte dos atuais deputados e senadores e tem mantido o atual governo "respirando por aparelhos" no que ele depende do Parlamento, desenhando um horizonte para lá de preocupante para o presidente, cuja possibilidade de impeachment já é aventada com certa frequência nos corredores da Câmara e do Senado. (Foto: Valter Campanato/AGBR)