O deputado paranaense Luiz Carlos Hauly comemorou a aprovação, pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, do projeto relatado por ele e que cria o Sistema de Compra Instantânea, ferramenta planejada para agilizar a aquisição de bens padronizados e selecionados pela administração pública.

"A plataforma de contratação simplificada beneficiará diversos setores, mas principalmente a saúde, que não pode arcar com o desabastecimento de medicamentos gerado pela lentidão do processo licitatório", disse ele ao portal da Câmara.

Por meio do sistema, o governo anunciará, os fornecedores registrarão os preços e os gestores efetuarão as compras assegurando a concorrência e a competitividade.

A proposta, agora sob análise da Comissão de Constituição e Justiça, altera a Nova Lei de Licitações e dispõe sobre credenciamento dos anunciantes, cadastramento do bem em catálogo eletrônico de padronização, regras para a formação do preço, os prazos e métodos para entrega e recebimento dos bens, prazo para pagamento (que não poderá ser superior a 30 dias contados da entrega) e penalidades pelo inadimplemento do contratado.

Pelo texto, uma compra em valor superior ao referencial de mercado deverá ser justificada. Em caso de dolo, fraude, erro grosseiro ou sobrepreço, o contratado e o agente público responderão pelo dano, sem prejuízo de outras sanções legais. (Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)