A partir de agora, toda pessoa com condenação por crimes contra crianças, adolescentes e mulheres, bem como crimes sexuais contra vulneráveis, não poderá mais concorrer a uma vaga no Conselho Tutelar de Cascavel. A medida, há muito reclamada, consta de projeto dos vereadores Alécio Espínola, Cidão da Telepar, Sidnei Mazutti, Sadi Kisiel, Josias do Interlagos e Carlos Xavier aprovado em redação final pela Câmara Municipal nesta segunda-feira (13).

Assim que sancionado e publicado, o projeto vai alterar o artigo 13 da Lei nº 6.773/2017, que dispõe sobre a criação e o funcionamento desse tipo de conselho. O dispositivo legal passará a definir como impedimento para o cargo de conselheiro a condenação por crimes previstos em pelo menos uma das seguintes leis: Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Maria da Penha, Lei de Tóxicos e também os crimes contra a dignidade sexual previstos no Código Penal.

No entendimento dos autores do projeto, a condenação por crimes desses tipos é incompatível com a missão de zelar pelos interesses de grupos vulneráveis. "É uma medida necessária para assegurar a integridade e a segurança das crianças e dos adolescentes, bem como a efetividade do trabalho realizado por esses profissionais na defesa dos direitos desses grupos", dizem os vereadores na justificativa. (Foto: Divulgação CMC)